Ministra do STF suspende julgamento sobre incentivo fiscal a defensivos agrícolas

O julgamento no STF trata da isenção de IPI e redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre defensivos agrícolas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que trata da isenção de IPI e redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre defensivos agrícolas.

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📅 Última verificação e atualização: 08/10/2025

De acordo com o regimento da Corte, a ministra tem 90 dias para devolver o processo para julgamento. Há três votos para manter a regra atual, um para derrubá-la e um voto médio.

A discussão gira em torno da essencialidade dos defensivos agrícolas.

A ação foi apresentada pelo PSOL, que argumentou que “não é razoável que o estado considere como essencial substâncias que, comprovadamente, lesionam o direito à saúde e ao ambiente”.

O relator, ministro Edson Fachin, votou para acolher o pedido da legenda e declarar a inconstitucionalidade do benefício. No seu entendimento, o incentivo ao consumo de agrotóxicos não atende ao requisito da essencialidade porque não implica na automática redução do preço dos alimentos ao consumidor.

Já o ministro Gilmar Mendes defendeu que “os defensivos agrícolas ainda são produtos essenciais neste país de clima tropical e dimensões continentais”. Ele citou estudo apontando que o cancelamento dos benefícios poderia aumentar em R$ 16 bilhões o custo da produção de alimentos. Até o momento, ele foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

O ministro André Mendonça abriu uma terceira corrente. Ele propôs prazo de 90 dias para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), União e Estados avaliarem a pertinência dessa política fiscal e apresentarem à Corte os custos e resultados dela.

Para o ministro, os agentes públicos devem considerar a toxicidade para graduar “os níveis adequados de desoneração, de modo a desestimular, no mínimo, o consumo de produtos mais poluentes ao meio ambiente e nocivos à saúde humana”.

Fonte: https://x.gd/8gm6v

Contexto Legal e Impactos para Empresas

Esta decisão representa um marco importante no cenário tributário brasileiro, especialmente para empresas do setor afetado. A interpretação judicial sobre a matéria estabelece precedentes que podem influenciar casos similares e orientar o planejamento tributário de diversos contribuintes.

É fundamental que empresas do setor acompanhem os desdobramentos desta decisão e avaliem seus impactos específicos com assessoria jurídica especializada. A conformidade fiscal e o aproveitamento de benefícios legais dependem de análise técnica detalhada de cada caso concreto.

Como Sua Empresa Pode Se Beneficiar

Análise de Elegibilidade

O primeiro passo é verificar se sua empresa se enquadra nos critérios estabelecidos pela decisão. Isso inclui análise de:

• Atividade econômica e classificação fiscal (CNAE)
• Produtos ou serviços comercializados
• Histórico de recolhimentos tributários
• Documentação fiscal e contábil disponível

Recuperação de Créditos Tributários

Empresas que pagaram tributos indevidamente nos últimos 5 anos (prazo prescricional) podem ter direito à recuperação de valores. O processo envolve:

1. Levantamento de valores pagos indevidamente
2. Cálculo de créditos com correção monetária e juros
3. Preparação de documentação comprobatória
4. Protocolo de pedido administrativo (PER/DCOMP) ou judicial
5. Acompanhamento do processo até homologação

Planejamento Tributário Futuro

Além da recuperação de valores passados, é essencial ajustar o planejamento tributário para aproveitar os benefícios prospectivamente:

• Revisão de parametrizações fiscais no ERP
• Atualização de procedimentos contábeis
• Treinamento de equipes sobre a nova interpretação
• Implementação de controles internos para conformidade
• Monitoramento de jurisprudência e legislação

Perguntas Frequentes

Minha empresa pode recuperar valores pagos no passado?

Sim, empresas têm direito de recuperar tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (prazo prescricional). O processo pode ser feito administrativamente via PER/DCOMP ou judicialmente, dependendo do caso.

Qual o prazo para solicitar a recuperação?

O prazo prescricional é de 5 anos contados do pagamento indevido. É importante agir rapidamente para não perder o direito aos valores mais antigos.

Preciso de advogado especializado?

Recomenda-se fortemente o acompanhamento de advogado tributarista especializado. A recuperação de créditos envolve cálculos complexos, análise jurisprudencial e conhecimento técnico específico.

Quanto tempo leva o processo de recuperação?

Via administrativa (PER/DCOMP), o prazo médio é de 6 a 12 meses. Via judicial, pode levar de 2 a 4 anos até trânsito em julgado, mas é possível obter liminares para compensação imediata em alguns casos.

Há risco de autuação ao solicitar a recuperação?

Não, desde que o pedido seja fundamentado em decisão judicial favorável ou interpretação legal consistente. O direito à recuperação de tributos pagos indevidamente é garantido constitucionalmente.

Fontes Oficiais e Referências

• Supremo Tribunal Federal (STF): portal.stf.jus.br
• Superior Tribunal de Justiça (STJ): www.stj.jus.br
• Receita Federal do Brasil: www.gov.br/receitafederal
• Planalto – Legislação: www.planalto.gov.br
• Diário Oficial da União: www.in.gov.br

Última atualização: Outubro de 2025

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