Contribuintes podem regularizar divergências de IPI e evitar multa de ofício

Receita Federal inicia operação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país.

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📅 Última verificação e atualização: 08/10/2025

A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária e auxiliar os contribuintes a regularizar espontaneamente divergências identificadas pelo fisco.

A partir do cruzamento de informações, constatou-se insuficiência de declaração e recolhimento de IPI no ano-calendário 2019. Foram enviados avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita Federal, com prazo até 30 de novembro, após o qual será realizada nova verificação nas declarações. Em etapa seguinte, os contribuintes que não se regularizarem estarão sujeitos ao lançamento de ofício.

O total de indício de insuficiência verificado nesta fase da operação é de aproximadamente R$ 404 milhões, para todo o país. Informações sobre a operação e orientações ao contribuinte sobre como se regularizar estão disponíveis neste link.

A operação do IPI faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital da Pessoa Jurídica (MFD-PJ), que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros.

A Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes estejam atentos aos avisos recebidos e procedam à autorregularização dentro do prazo estabelecido, para evitar maiores custos decorrentes de atuação da fiscalização.

Confira o detalhamento da quantidade de empresas e do montante da insuficiência apurada por Unidade da Federação na tabela a seguir:

UF	QUANTIDADE DE CONTRIBUINTES	VALOR DA DIVERGÊNCIA ESTIMADA
AL	29	3.079.549,34
AM	9	2.283.839,63
BA	18	1.956.494,11
CE	26	7.949.849,57
DF	3	313.192,28
ES	43	11.314.375,62
GO	15	747.908,99
MA	3	105.321,25
MG	103	13.628.590,83
MS	6	3.632.327,99
MT	6	605.875,41
PA	6	734.583,09
PB	8	689.441,48
PE	15	2.198.441,24
PI	2	3.520.452,99
PR	100	23.678.020,37
RJ	86	21.752.328,24
RN	9	146.362.370,35
RO	14	2.876.701,00
RS	81	8.990.557,33
SC	96	17.770.932,84
SE	4	159.164,00
SP	510	126.881.120,65
TO	5	2.927.282,39
Total Geral	1.197	404.158.720,99

Com informações da Receita Federal

Contexto Legal e Impactos para Empresas

Esta decisão representa um marco importante no cenário tributário brasileiro, especialmente para empresas do setor afetado. A interpretação judicial sobre a matéria estabelece precedentes que podem influenciar casos similares e orientar o planejamento tributário de diversos contribuintes.

É fundamental que empresas do setor acompanhem os desdobramentos desta decisão e avaliem seus impactos específicos com assessoria jurídica especializada. A conformidade fiscal e o aproveitamento de benefícios legais dependem de análise técnica detalhada de cada caso concreto.

Como Sua Empresa Pode Se Beneficiar

Análise de Elegibilidade

O primeiro passo é verificar se sua empresa se enquadra nos critérios estabelecidos pela decisão. Isso inclui análise de:

• Atividade econômica e classificação fiscal (CNAE)
• Produtos ou serviços comercializados
• Histórico de recolhimentos tributários
• Documentação fiscal e contábil disponível

Recuperação de Créditos Tributários

Empresas que pagaram tributos indevidamente nos últimos 5 anos (prazo prescricional) podem ter direito à recuperação de valores. O processo envolve:

1. Levantamento de valores pagos indevidamente
2. Cálculo de créditos com correção monetária e juros
3. Preparação de documentação comprobatória
4. Protocolo de pedido administrativo (PER/DCOMP) ou judicial
5. Acompanhamento do processo até homologação

Planejamento Tributário Futuro

Além da recuperação de valores passados, é essencial ajustar o planejamento tributário para aproveitar os benefícios prospectivamente:

• Revisão de parametrizações fiscais no ERP
• Atualização de procedimentos contábeis
• Treinamento de equipes sobre a nova interpretação
• Implementação de controles internos para conformidade
• Monitoramento de jurisprudência e legislação

Perguntas Frequentes

Minha empresa pode recuperar valores pagos no passado?

Sim, empresas têm direito de recuperar tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (prazo prescricional). O processo pode ser feito administrativamente via PER/DCOMP ou judicialmente, dependendo do caso.

Qual o prazo para solicitar a recuperação?

O prazo prescricional é de 5 anos contados do pagamento indevido. É importante agir rapidamente para não perder o direito aos valores mais antigos.

Preciso de advogado especializado?

Recomenda-se fortemente o acompanhamento de advogado tributarista especializado. A recuperação de créditos envolve cálculos complexos, análise jurisprudencial e conhecimento técnico específico.

Quanto tempo leva o processo de recuperação?

Via administrativa (PER/DCOMP), o prazo médio é de 6 a 12 meses. Via judicial, pode levar de 2 a 4 anos até trânsito em julgado, mas é possível obter liminares para compensação imediata em alguns casos.

Há risco de autuação ao solicitar a recuperação?

Não, desde que o pedido seja fundamentado em decisão judicial favorável ou interpretação legal consistente. O direito à recuperação de tributos pagos indevidamente é garantido constitucionalmente.

Fontes Oficiais e Referências

• Supremo Tribunal Federal (STF): portal.stf.jus.br
• Superior Tribunal de Justiça (STJ): www.stj.jus.br
• Receita Federal do Brasil: www.gov.br/receitafederal
• Planalto – Legislação: www.planalto.gov.br
• Diário Oficial da União: www.in.gov.br

Última atualização: Outubro de 2025

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