Substituição Tributária 2025: Guia Completo de ICMS-ST Por Estado

Substituição Tributária (ICMS-ST) é um regime onde um contribuinte da cadeia recolhe o ICMS de todos os demais. Entenda como funciona, MVA, MVA ajustada, PMPF, produtos sujeitos e como calcular corretamente em 2025.

O Que é Substituição Tributária

A Substituição Tributária (ST) é um regime de arrecadação do ICMS onde a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um único contribuinte da cadeia (geralmente o fabricante ou importador).

Base legal:

• Constituição Federal/88 – Art. 150, §7º
• Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)
• Convênio ICMS 142/2018 (principal)

Modalidades de Substituição Tributária

1. ST Antecedente (Para Trás)

O adquirente recolhe o imposto devido nas operações anteriores.

Exemplo: Produtor rural vende para indústria sem nota fiscal. A indústria recolhe o ICMS devido pelo produtor.

2. ST Concomitante

O imposto é recolhido no momento da operação.

Exemplo: Serviços de transporte.

3. ST Subsequente (Para Frente) – Mais Comum

O substituto (fabricante/importador) recolhe antecipadamente o ICMS de toda a cadeia até o consumidor final.

Exemplo: Indústria de bebidas recolhe ICMS do distribuidor, atacadista e varejista.

Base de Cálculo do ICMS-ST

Fórmula Básica

Base ST = (Valor da Operação + IPI + Frete + Seguro + Outras Despesas) × (1 + MVA)

MVA – Margem de Valor Agregado

Percentual de agregação presumido definido por cada estado.

Exemplos de MVA por produto:

MVA Ajustada (Operações Interestaduais)

Quando a operação é interestadual, o MVA deve ser ajustado para compensar a diferença de alíquotas.

Fórmula MVA Ajustada

MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) × (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1

Onde:

• MVA-ST original = MVA definido pelo estado de destino
• ALQ inter = Alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%)
• ALQ intra = Alíquota interna do estado de destino

Exemplo Prático de MVA Ajustada

Cenário: SP → SC

• MVA original SC: 40%
• Alíquota interestadual: 12%
• Alíquota interna SC: 17%

Cálculo:

MVA ajustada = [(1 + 0,40) × (1 – 0,12) / (1 – 0,17)] – 1

MVA ajustada = [1,40 × 0,88 / 0,83] – 1

MVA ajustada = [1,2337 / 0,83] – 1

MVA ajustada = 1,4865 – 1 = 48,65%

PMPF – Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final

Para combustíveis, a base de cálculo não usa MVA, mas sim o PMPF (ou pauta fiscal).

Como Funciona o PMPF

• Estados definem preço médio de venda ao consumidor
• Base de cálculo = PMPF (não importa o preço real de compra)
• Atualizado por atos COTEPE/ICMS

Exemplo:

• PMPF gasolina: R$ 6,00/litro
• Alíquota: 25%
• ICMS-ST = R$ 6,00 × 25% = R$ 1,50/litro

Produtos com PMPF:

• Gasolina
• Diesel
• Etanol
• GLP (gás de cozinha)
• Cigarros (em alguns estados)

Cálculos Práticos de ICMS-ST

Cenário 1: Operação Interna (Mesmo Estado)

Dados:

• Valor da NF: R$ 10.000
• IPI: R$ 1.000
• Frete: R$ 500
• MVA: 40%
• Alíquota interna: 18%

Passo 1: Base de cálculo própria

BC própria = R$ 10.000 + R$ 1.000 + R$ 500 = R$ 11.500

Passo 2: ICMS próprio

ICMS próprio = R$ 11.500 × 18% = R$ 2.070

Passo 3: Base de cálculo ST

BC-ST = R$ 11.500 × (1 + 0,40) = R$ 16.100

Passo 4: ICMS-ST

ICMS total = R$ 16.100 × 18% = R$ 2.898

ICMS-ST = R$ 2.898 – R$ 2.070 = R$ 828

Cenário 2: Operação Interestadual com MVA Ajustada

Dados:

• Origem: SP → Destino: MG
• Valor da NF: R$ 20.000
• MVA original MG: 50%
• Alíquota interestadual: 12%
• Alíquota interna MG: 18%

Passo 1: Calcular MVA ajustada

MVA ajustada = [(1,50) × (0,88) / (0,82)] – 1 = 60,98%

Passo 2: ICMS próprio

ICMS próprio = R$ 20.000 × 12% = R$ 2.400

Passo 3: Base ST

BC-ST = R$ 20.000 × 1,6098 = R$ 32.196

Passo 4: ICMS-ST

ICMS total = R$ 32.196 × 18% = R$ 5.795

ICMS-ST = R$ 5.795 – R$ 2.400 = R$ 3.395

Cenário 3: Combustível com PMPF

Dados:

• Produto: Gasolina comum
• Volume: 10.000 litros
• PMPF: R$ 5,80/litro
• Alíquota: 25%

Cálculo:

Base ST = 10.000 × R$ 5,80 = R$ 58.000

ICMS-ST = R$ 58.000 × 25% = R$ 14.500

Restituição e Complementação (STF Tema 201)

Decisão do STF

Em 2016, o STF decidiu que:

• ✅ Se o preço final for MENOR que o presumido → contribuinte tem direito à restituição
• ✅ Se o preço final for MAIOR que o presumido → estado NÃO pode cobrar complemento

Como Solicitar Restituição

1. Comprovar que vendeu por preço menor
2. Protocolar pedido na SEFAZ do estado
3. Apresentar documentação fiscal
4. Aguardar análise (prazo varia por estado)

⚠️ Atenção: Cada estado tem procedimento próprio. Consulte a SEFAZ local.

Obrigações Acessórias

CEST – Código Especificador da Substituição Tributária

Código de 7 dígitos obrigatório em todas as operações com ST.

Formato: XX.XXX.XX

Exemplo: 01.001.00 (Gasolina automotiva)

CFOP Específicos

• 5.401/6.401 – Venda com ST (substituto)
• 5.403/6.403 – Venda com ST já recolhida
• 5.405/6.405 – Venda com ST retida anteriormente

GNRE/GARE

Guia para recolhimento do ICMS-ST em operações interestaduais.

• Emitida pelo substituto tributário
• Recolhimento antes da saída da mercadoria
• Código de receita específico por estado

Produtos Sujeitos à ST por Segmento

Combustíveis e Lubrificantes

• Gasolina, diesel, etanol, GNV
• Óleos lubrificantes
• Base: PMPF (pauta fiscal)

Bebidas

• Cervejas, refrigerantes, águas
• Vinhos, destilados
• Base: MVA (40% a 80%)

Medicamentos

• Medicamentos de uso humano
• Produtos farmacêuticos
• Base: MVA (30% a 40%)

Autopeças

• Peças, partes e acessórios
• Pneus, câmaras de ar
• Base: MVA (30% a 50%)

Materiais de Construção

• Cimento, argamassa
• Tintas, vernizes
• Base: MVA (25% a 40%)

Erros Comuns

1. Usar MVA sem ajustar em operação interestadual

❌ Errado: Aplicar MVA original em operação entre estados

✅ Correto: Calcular MVA ajustada

2. Esquecer de incluir IPI e frete na base

Base ST = Valor NF + IPI + Frete + Seguro + Outras Despesas

3. Não informar CEST

Obrigatório desde 2017. Falta gera multa.

4. Confundir PMPF com MVA em combustíveis

Combustíveis usam PMPF, não MVA.

Perguntas Frequentes

1. Quem é o substituto tributário?

Geralmente o fabricante ou importador. Em alguns casos, o atacadista.

2. O que é CEST?

Código de 7 dígitos que identifica produtos sujeitos à ST. Obrigatório na nota fiscal.

3. Posso pedir restituição se vender mais barato?

SIM. Decisão do STF garante direito à restituição (Tema 201).

4. Como calcular MVA ajustada?

Use a fórmula: [(1 + MVA) × (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1

5. Combustível usa MVA?

NÃO. Combustíveis usam PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final).

6. Onde consultar produtos sujeitos à ST?

Convênio ICMS 142/2018 e legislação de cada estado.

Checklist de Conformidade

Antes de emitir nota com ST:

• ☐ Produto está sujeito à ST? (consultar CEST)
• ☐ MVA correto para o estado de destino?
• ☐ Operação interestadual? (calcular MVA ajustada)
• ☐ IPI e frete incluídos na base?
• ☐ CEST informado corretamente?
• ☐ CFOP correto?
• ☐ GNRE emitida (se interestadual)?
• ☐ Recolhimento antes da saída?

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Fontes Oficiais

• CONFAZ – Convênio ICMS 142/2018
• CONFAZ – Tabela CEST
• Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)
• STF – Tema 201 (Restituição ST)

Última atualização: 23 de outubro de 2025