A Receita Federal atualizou em outubro de 2025 o normativo que introduziu no Brasil a tributação mínima de 15% aplicável às empresas multinacionais. A medida incorpora as novas orientações internacionais da OCDE publicadas em junho de 2024 e reforça o compromisso do Brasil com as Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
📋 Índice
O Que é a Tributação Mínima Global?
A tributação mínima global é uma iniciativa da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) conhecida como Pilar Dois, que estabelece uma alíquota mínima de 15% para empresas multinacionais com faturamento global acima de € 750 milhões.
Objetivo: Evitar que grandes grupos multinacionais transfiram lucros para países com tributação muito baixa (paraísos fiscais).
Como Funciona no Brasil?
No Brasil, a tributação mínima foi implementada através de um Adicional da CSLL, instituído pela Lei nº 15.079/2024.
Nome técnico: Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT)
Vantagem para o Brasil: Permite ao país exercer prioridade na tributação de grupos multinacionais sujeitos a baixa carga tributária, em vez de deixar outros países cobrarem esse tributo.
Atualização de Outubro 2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.282/2025, publicada em 3 de outubro de 2025, trouxe importantes atualizações:
Principais Mudanças
- Ajustes no rastreio e recaptura de passivos fiscais
- Regras para divergências entre valores contábeis e tributários de ativos e passivos
- Definições sobre atribuição de tributos entre entidades de diferentes jurisdições
- Critérios para classificação de entidades transparentes e híbridas
- Regras específicas para veículos de securitização
- Correção de duplicidade na aplicação do IRRF sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio)
Quem é Afetado?
Empresas Sujeitas
Grupos multinacionais com:
- Faturamento global anual acima de € 750 milhões
- Operações em múltiplos países
- Carga tributária efetiva abaixo de 15% em alguma jurisdição
Exemplo Prático
Situação: Multinacional com operações no Brasil
| Cenário | Lucro | Tributos Pagos | Alíquota Efetiva | Adicional CSLL |
|---|---|---|---|---|
| Antes | R$ 100 milhões | R$ 10 milhões | 10% | R$ 5 milhões |
| Depois | R$ 100 milhões | R$ 15 milhões | 15% | R$ 0 |
Explicação: Se a empresa paga apenas 10% de tributos, o Brasil cobra adicional de 5% para atingir o mínimo de 15%.
Cronograma de Vigência
| Tipo de Atualização | Vigência |
|---|---|
| Atualizações interpretativas | Já em vigor (2025) |
| Demais atualizações | A partir de 1º/01/2026 |
| Aplicação opcional | Desde 1º/01/2025 |
Regras GloBE da OCDE
As Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE) fazem parte do acordo internacional conhecido como Solução de Dois Pilares:
Pilar Um
Redistribuição de direitos de tributação sobre lucros de grandes multinacionais digitais.
Pilar Dois (Tributação Mínima)
Estabelece alíquota mínima global de 15% para evitar erosão da base tributária.
Impactos Para Empresas
Multinacionais Afetadas
- Necessidade de revisar estrutura tributária global
- Fim de planejamentos agressivos com paraísos fiscais
- Aumento da carga tributária efetiva
- Maior complexidade na apuração de tributos
Empresas Brasileiras
- Maior arrecadação para o Brasil (em vez de outros países)
- Competitividade mais equilibrada
- Segurança jurídica com regras claras
Comparação Internacional
| País | Status Pilar Dois | Vigência |
|---|---|---|
| 🇧🇷 Brasil | Implementado (QDMTT) | 2025/2026 |
| 🇺🇸 EUA | Em discussão | Pendente |
| 🇪🇺 União Europeia | Implementado | 2024 |
| 🇬🇧 Reino Unido | Implementado | 2024 |
| 🇨🇭 Suíça | Implementado | 2024 |
Perguntas Frequentes
1. Todas as empresas pagam 15%?
Não. Apenas grupos multinacionais com faturamento global acima de € 750 milhões.
2. Como é calculada a alíquota efetiva?
Divide-se o total de tributos pagos pelo lucro contábil ajustado em cada jurisdição.
3. O que acontece se a empresa já paga mais de 15%?
Nada. O adicional só incide se a carga efetiva for inferior a 15%.
4. Paraísos fiscais ainda funcionam?
Parcialmente. O benefício é reduzido, pois o país de origem (como Brasil) cobrará a diferença até 15%.
5. Quando entra em vigor no Brasil?
Atualizações interpretativas já vigem. Demais regras a partir de 1º de janeiro de 2026.
Leia também: Reforma Tributária 2025: Guia Completo CBS e IBS – Timeline e Impactos
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Fontes Oficiais
- Receita Federal – Notícia Oficial (Out/2025)
- IN RFB nº 2.282/2025
- Lei nº 15.079/2024
- OCDE – Pillar Two
Última atualização: 22 de outubro de 2025 | Informações verificadas em fontes oficiais da Receita Federal e OCDE
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