Saiba qual o ICMS que os associados da ACIL podem retirar do cálculo do PIS e da COFINS

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A ACIL gera economia aos associados através de dezenas de procedimentos que questionam a cobrança ilegal de tributos, o que gera economia e melhora dos resultados das várias empresas associadas que utilizam a assessoria tributária da associação.

Esse resultado é obtido através da revisão da base de cálculo e das alíquotas praticadas nas suas atividades empresariais, por isso é muito importante que seja feito um estudo periódico, salvo se o empresário tiver certeza que está pagando somente o que é devido, o que no Brasil é algo raro de se ver, pois estamos diante de centenas de tributos, com milhares de obrigações exigidas, o que torna quase impossível fazer o pagamento correto dos tributos, por isso é comum que as empresas paguem mais do que devem.

Dentre os trabalhos que a ACIL dispõe, um dos principais que mais geram economia é a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que pode gerar muita economia, contudo, uma questão ainda gerava muita controvérsia, que é saber qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo, o ICMS destacado nas notas fiscais de venda ou o ICMS recolhido?

Essa dúvida foi respondida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no processo Rcl 35572, que negou o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de excluir somente o ICMS recolhido,  para afirmar que o ICMS destacado nas notas fiscais de venda é o correto a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente dos conceitos estabelecidos na legislação federal, pois estamos diante de um conceito constitucional que supera qualquer entendimento hierarquicamente inferior.

Ainda segundo o voto, é a legislação infraconstitucional que deve ser interpretada com base nos dispositivos constitucionais e não o contrário, destacou o Ministro Luiz Fux.

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