Reforma trabalhista e tributação: você sabe quais são os impactos?

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Em vigência desde 11 de novembro de 2017, a Lei n. 13.467/17 modificou uma série de dispositivos legais disciplinados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no que se refere, por exemplo, às férias, prêmios e contribuições tributárias. Por isso, reforma trabalhista e tributação são os pontos centrais dessas novas regulamentações.

Se quiser entender melhor o que vem a ser a reforma trabalhista e quais foram os principais impactos decorrentes na carga tributária devida pelas empresas, fique conosco neste post!

O que é a reforma trabalhista?

Com nada menos do que 100 artigos da CLT alterados, a reforma trabalhista representa uma profunda mudança na forma como, até então, as relações laborais eram regulamentadas pela legislação.

Em consequência disso, os novos comandos também influenciaram os valores de recolhimento fiscal devido pelos empregadores, na medida em que foram significativamente reduzidos em consequência da descaracterização da natureza remuneratória de alguns direitos trabalhistas.

Quais foram os principais impactos da nova lei nos encargos fiscais das empresas?

Toda relação empregatícia implica o pagamento de direitos, como salário, hora extra e adicional noturno. Juntas, essas remunerações funcionam como base de cálculo da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) — imposto federal mensal vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nesse sentido, diante da descaracterização da natureza jurídica remuneratória de determinados direitos trabalhistas, seus valores passaram a não ser mais incorporados para o cômputo do CPP. Entenda!

Diárias de viagem

As diárias de viagem são pagamentos devidos a todo empregado que venha a arcar com gastos, como alimentação, hospedagem e transporte, enquanto estiverem a trabalho em nome das empresas em outro município. 

Pela legislação anterior, quando o total dessas diárias concedidas ao longo do mês ultrapassasse 50% da remuneração mensal do empregado, todo o valor deveria ser considerado como parte salarial e, por isso, sofreria incidência da alíquota de cálculo do CPP.

No entanto, com a nova redação, a lei excluiu a natureza jurídica remuneratória desses montantes devidos pelas empresas, independentemente da soma mensal recebida pelos empregados. Logo, as diárias deixaram de ser tributadas.

Prêmios e abonos

Como estratégia motivacional, os prêmios são liberalidades concedidas pelos empregadores aos funcionários que tenham alcançado índices superiores de desempenho. Já os abonos, igualmente facultativos, são acréscimos aos colaboradores sem a necessidade de motivação prévia das empresas.

Da mesma forma que assim dispõe a nova lei sobre as diárias de viagem, os prêmios e abonos não mais detêm natureza remuneratória. Dessa forma, ainda que pagos habitualmente, tais valores concedidos pelas empresas deixaram de ser computados na base de cálculo do CPP.

Assistência médica e odontológica

Pela antiga norma, os valores referentes a planos de assistência médica e odontológica não eram incluídos nos cálculos fiscais, desde que todos os empregados e dirigentes recebessem, igualmente, os mesmos benefícios.

A partir da nova legislação, ainda que somente alguns dos funcionários venham a ser assistidos, a hipótese de incidência tributária sobre quaisquer desses valores foi excluída. 

Existe a possibilidade de novas alterações no futuro?

Embora bastante polêmica do ponto de vista social e econômico, a reforma trabalhista tem reduzido consideravelmente os encargos fiscais devidos, especialmente, por empresas com números mais expressivos de colaboradores em atividade. 

Todavia, não há como descartar as possibilidades reais de que essas mesmas regulamentações venham a ser, mais uma vez, modificadas no futuro por meio de Medidas Provisórias.

Afinal, como os direitos trabalhistas e encargos fiscais são temáticas de ordem pública e sensíveis à economia nacional, há ainda muito o que ser discutido entre o governo, autoridades fiscais e setores privados. 

De qualquer forma, é essencial estar sempre atento às principais alterações na legislação tributária para se evitar multas e encargos fiscais extras. 

Portanto, com a nova lei trabalhista, direitos como diárias de viagem, assistência odontológica, prêmio e abono, perderam sua natureza remuneratória. Em reflexo, esses valores não mais integram a remuneração para fins de cálculo do CPP.

Percebe como a reforma trabalhista e tributação são assuntos que podem impactar os faturamentos das empresas? Por isso, contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada no mercado tributário é indispensável! 

Se quiser conhecer algumas das principais vantagens desse tipo de serviço, fique conosco!

Fabrício da Silva
CEO | Comercial
FDS Economia Tributária & Blindagem Patrimonial
fabricio@fdstributario.com.br

 

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