NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, PIS E COFINS SOBRE JUROS E SELIC

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide imposto de renda para pessoas físicas e pessoas jurídicas, nas empresas soma-se a contribuição social sobre o lucro líquido sobre juros e atualização monetária, pois tais parcelas não tem natureza de renda ou lucro, pois se prestam a recompor os bens quando os contribuintes recebem valores que lhes são devidos atrasados.

Esse entendimento do STF é lastreado no conceito jurídico de lucro, que são os valores que efetivamente aumentam o patrimônio das empresas, ao contrário do conceito contábil, que equivale a subtrair das receitas as deduções para se chegar ao lucro, independentemente de aumentar o patrimônio da empresa, como ocorre na SELIC e nos juros moratórios.

Por fim, por se tratarem de parcelas indenizatórias, os juros e a SELIC não preenchem os requisitos constitucionais de receita, portanto, não devem ser tributados pelo PIS e a COFINS.

Fabrício da Silva

fabricio@fdstributario.com.br

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