MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PARA GARANTIR O DIREITO DE UTILIZAR OS CRÉDITOS FISCAIS DE PIS E COFINS S/ PRODUTOS ENQUADRADOS NO SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO

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A ACIL PROTOCOLOU EM 20/08/10 UM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PARA GARANTIR ÀS EMPRESAS ASSOCIADAS O DIREITO DE UTILIZAR OS CRÉDITOS FISCAIS DE PIS E COFINS SOBRE PRODUTOS ENQUADRADOS NO SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO, nesses termos:

Ante da robustez da matéria jurídica que permeia o presente mandamus, apesar de tratar de matéria controvertida, e que há anos os contribuintes discutem e reivindicam o direito, esta ganhou corpo pró-contribuintes na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Turma, ao julgar o AgRg no Recurso Especial no 1.051.634, em 28/03/2017, (processo de origem: Mandado de Segurança no 0002274-95.2006.4.05.8100 (2006.81.00.002274-1) – 4a VF de Fortaleza/CE), no âmbito da não-cumulatividade, definiu que as empresas têm o direito de manter créditos de PIS e Cofins na comercialização de produtos enquadrados no regime “monofásico” de tributação, conforme abaixo colacionado, verbis:

AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.051.634 – CE (2008/0089647-3). PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I – O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III – O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV – Agravo Regimental provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Gurgel de Faria (voto-vista), dar provimento ao agravo regimental e, consequentemente, ao recurso especial, a fim de conceder a segurança, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa (voto-vista) os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves (voto-vista). Brasília (DF), 28 de março de 2017 (Data do Julgamento) MINISTRA REGINA HELENA COSTA.

O precedente acima apresenta-se como paradigma jurisprudencial da matéria versada, significando assim, que o viés jurídico adotado no referido precedente deverá ser aplicado a todos os casos análogos que forem submetidos ao judiciário, pelas razões proferidas no voto condutor do julgamento da matéria.

Assim, o julgamento e provimento por maioria do AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.051.634 (paradigma da matéria), conforme supra noticiado – tratou-se de tema de grande repercussão através de noticiários nas plataformas da mídia especializada no assunto, dada a notória relevância da matéria jurídica versada, sobretudo os efeitos positivos gerados em prol dos contribuintes que se enquadram em tal situação -, contemplou às empresas enquadradas no sistema monofásico de tributação, o benefício fiscal da manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que suas vendas e revendas realizadas não sejam oneradas pela incidência dessas duas contribuições (alíquota zero).

A matéria jurídica que permeia o presente writ tem por fundamento a conjuntura da observância do regime da não-cumulatividade inerente às contribuições Pis e Cofins por definição constitucional (art. 195, § 12 da CF/88), com a aplicação sistemática do art. 3o,§ 2o, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com o art. 17 da Lei no 11.033/2004, que leva a conclusão de que a vedação legal que existia sobre a utilização de créditos das contribuições no sistema de tributação monofásica foi expressamente afastada por dispositivo legal que autoriza a manutenção de tais créditos, mesmo àquelas pessoas jurídicas não vinculadas ao regime do REPORTO, conforme a prescrição contida no art. 17 da Lei no 11.033/2004, lei instituidora do referido regime diferenciado de tributação que visou o incentivo fiscal para modernização e ampliação da estrutura portuária nacional.

Em que pese a contrariedade do Governo Federal, a matéria foi julgada pelo Tribunal Superior competente com decisão favorável aos contribuintes, conforme anteriormente mencionado, porém ainda há um recurso de Embargos de Divergência que pende de julgamento, os quais foram interpostos pela Fazenda Nacional como “ultima ratio” da situação.

No caso in concreto, sendo as associadas da impetrante empresas que comercializam diversos produtos enquadrados no sistema monofásico de tributação, que até então não geravam créditos de Pis e Cofins, pois tributados à alíquota zero na venda (saída), nos termos da legislação então vigente.

Entretanto, em razão do novo entendimento exarado e declarado pelo STJ sobre a matéria, ex vi do AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.051.634 (paradigma da matéria), o benefício fiscal foi estendido para toda a camada empresarial que operam com compra e venda de produtos afetados pela monofasia, logo as associadas da impetrante poderão manter e se utilizar de créditos de Pis e Cofins decorrentes da compra de produtos / mercadorias que estejam inseridas no regime monofásico de tributação, de modos a poder usar tais créditos para compensar débitos fiscais próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, na dicção do art. 74 da Lei no 9.430/96.

Assim sendo, no uso de suas prerrogativas de direito, amparada na legislação e na jurisprudência pátria, mormente no AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.051.634, precedente da matéria jurídica que funda a presente ação mandamental, a impetrante propõe a mesma com vistas a obter a declaração judicial do direito líquido e certo de poder manter e se utilizar de créditos de Pis e Cofins decorrentes da compra de produtos / mercadorias que estejam inseridos no regime monofásico de tributação, de forma a poder usar tais créditos fiscais para compensar débitos fiscais no âmbito de suas operações e relações tributárias junto a Fazenda Nacional (SRF).

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