ICMS-SC, empresas exportadoras podem retomar as transferências de saldo credor

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Desde 31/12/18 as empresas exportadoras sediadas em Santa Catarina estavam com restrições na secretaria da fazenda estadual, para realizar a transferência dos créditos de ICMS de exportação para terceiros. Essa situação foi revista e a partir desse mês de fevereiro de 2019, poderão ser retomadas as transferências, que estão condicionadas a apresentação de um projeto de contrapartida financeira.

É importante deixar claro que os contribuintes podem questionar judicialmente essas restrições, sendo que as empresas estão ganhando essas discussões, porque o STJ entende ser desnecessária a lei estadual regulamentadora que trata da transferência dos créditos de ICMS decorrente de exportação.

No mais, para o STJ, o Estado não pode proibir o aproveitamento ou transferência desses créditos de ICMS, pois viola o princípio da não-cumulatividade.

Fabrício da Silva 
CEO | Comercial 
FDS Economia Tributária & Blindagem Patrimonial 
fabricio@fdstributario.com.br

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