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É O ICMS DESTACADO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS!

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Nesta tarde o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do pis e da cofins é o destacado nas notas fiscais, uma decisão acertado do ponto de vista técnico, conforme havíamos comentado no dia 8/7/2020 nesse post.

Além disso, ficou definido que as empresas que protocolaram ações após 15 de março de 2017 só poderão recuperar seus créditos até essa data, na prática essas empresas receberão os valores com pouquíssima correção monetária, pois a SELIC despencou e praticamente caiu pela metade em meados de 2017, sendo que de 2016 para trás era superior a 1%.

Lembrando que temos um processo coletivo pela ACIL – Associação Empresarial de Lages que você pode obter maiores informações nesse link, processo que cumpre os requisitos desse julgamento e permite tomar créditos de praticamente 10 anos para trás.

Fabrício da Silva

fabricio@fdstributario.com.br

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